Requerimento à Presidência nº 61/2021

SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NA PAUTA do Projeto de Lei n.º 12.862/2019, de autoria do Vereador Douglas Medeiros, que prevê prioridade, na matrícula de filhos na rede municipal de ensino, à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros


Data de Apresentação: 13/04/2021

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/04/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento indeferido

  • 13/04/2021 00:00:00
    Requerimento indeferido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/04/2021 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário