Projeto de Lei nº 13129/2020
Exige, em supermercados e estabelecimentos congêneres, higienização periódica de carrinhos e cestas de compras.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 18/02/2020
Proposição Digital:
Protocolo: 84764/2020
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário