Projeto de Lei nº 13125/2020
Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para prever possibilidade de decisão técnica sobre poda ou remoção de árvore fundada em laudo técnico particular apresentado por munícipe interessado.
Autoria: Albino
Data de Apresentação: 18/02/2020
Proposição Digital:
Protocolo: 84760/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Veto nº 9/2020
Último Local: 02/10/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
135ª Sessão Ordinária
Data: 18 de fevereiro de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
151ª Sessão Ordinária
Data: 25 de agosto de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 06/10/2020 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 25/08/2020 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 14/02/2020 00:00:00 |
