Projeto de Lei nº 13030/2019

Veda cobrança de multa ou taxa aos usuários de estacionamentos de estabelecimentos comerciais pela perda ou extravio do respectivo tíquete; e dá providência correlata.

Autoria: Valdeci Vilar Matheus


Data de Apresentação: 15/10/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 84060/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/11/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1138 Procurador Jurídico 11/10/2019 00:00:00
  • 24/11/2020 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 19/11/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a SO de 24/11/2020
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/10/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/10/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 15/10/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/10/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 15/10/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 11/10/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 11/10/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa