Requerimento à Presidência nº 575/2019

JUNTADA de documentos aos autos do Projeto de lei complementar 1.054 do Vereador CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES, que altera o Código Tributário, para isentar da Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos animais.

Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes


Data de Apresentação: 17/09/2019

Proposição Eletrônica:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/09/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido

  • 17/09/2019 00:00:00
    Requerimento deferido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/09/2019 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário