Indicação nº 13458/2019
Estabelecimentos de normas ou regulamentações para atividades de Feiras Livres e de "Food Truck" em condomínios e loteamentos fechados administrados por Associações de Moradores.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 13/08/2019
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário