Projeto de Lei nº 12958/2019

Altera a Lei 8.993/2018, que prevê publicação, nos sítios eletrônicos dos órgãos da administração direta e indireta, de listagem dos empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados, para incluir dados de veículos utilizados.

Autoria: Romildo Antonio da Silva


Data de Apresentação: 10/07/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83510/2019

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 10/07/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 111ª Sessão Ordinária, em 10/07/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1054 PJ 05/07/2019 00:00:00
  • 10/07/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 10/07/2019 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 10/07/2019 00:00:00
    Proposição enviada às comissões
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 10/07/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/07/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 10/07/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 04/07/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 04/07/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa