APOIO ao Projeto de lei 1.614/2019 do deputado federal João Daniel, que estabelece causa de aumento de pena no crime de omissão de socorro.
Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
Data de Apresentação: 09/04/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/05/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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Tramitação
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