Projeto de Lei nº 12857/2019

Veda obstrução de vagas de estacionamento nas vias públicas.

Autoria: Paulo Sergio Martins


Data de Apresentação: 02/04/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 82780/2019

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 09/04/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 97ª Sessão Ordinária, em 02/04/2019
Leitura da matéria na sessão 99ª Sessão Ordinária, em 16/04/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 891 PJ 29/03/2019 00:00:00
  • 09/04/2019 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    CJR CONTRA APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: DL - Secretaria
  • 02/04/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 02/04/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/03/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 02/04/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 28/03/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 28/03/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa