Projeto de Lei nº 12710/2018

Prevê critérios reguladores para a emissão de sons e ruídos (“Lei do Silêncio”); e revoga as Leis 1.324/65 e 4.718/96, correlatas.

Autoria: Paulo Sergio Martins


Data de Apresentação: 30/10/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 81752/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/04/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Delano - Prevê transparência no procedimento de fiscalização nos casos de denúncia de infração. Prejudicada
Emenda nº 2 (Modificativa) - Delano - Excetua, da possibilidade de sanção de apreensão de aparelhagem emissora de sons e ruídos, estabelecimentos de ensino e templos religiosos. Prejudicada
Emenda nº 3 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Altera, retifica e suprime dispositivos e o Anexo. Prejudicada
Emenda nº 4 (Aditiva) - Paulo Sergio - Delegado - Acrescenta disposições sobre emissão de gases, vapores ou fumaças. Prejudicada
Emenda nº 5 (Subemenda) - Delano - Suprime referência a culto religioso. Prejudicada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ata de Reunião - Ata da Audiência Pública n.º 27 PAULO SERGIO MARTINS 21/03/2019 00:00:00
Requerimento - RPR 458/2019 PAULO SERGIO MARTINS 05/02/2019 00:00:00
Parecer - 778 Procurador Jurídico 26/10/2018 00:00:00
  • 09/04/2019 00:00:00
    Proposição rejeitada pelo Plenário
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 04/04/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 98° SO, em 09/04/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 21/03/2019 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a SO de 09/04/2019
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/03/2019 00:00:00
    Audiência Pública realizada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/02/2019 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a Sessão Ordinária de 09 de abril de 2019.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/02/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 92º SO, em 26/02/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 06/02/2019 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.
    em 20/03/2019
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/02/2019 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a S.O. de 26/02/2019.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/01/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/11/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/10/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Presidente da COSAP está analisando.
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 30/10/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 30/10/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 25/10/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 30/10/2018
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 25/10/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 25/10/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa