Indicação nº 8905/2018
Solicita ao Chefe do Executivo para que seja enviado a esta Casa, Projeto de Lei regulamentando o instituto jurídico da remissão de dívidas tributárias municipais, por ser uma questão de Justiça Social.
Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Apresentação: 28/08/2018
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário