Indicação nº 8905/2018

Solicita ao Chefe do Executivo para que seja enviado a esta Casa, Projeto de Lei regulamentando o instituto jurídico da remissão de dívidas tributárias municipais, por ser uma questão de Justiça Social.

Autoria: Cícero Camargo da Silva


Data de Apresentação: 28/08/2018

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/08/2018 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Indicação Despachada

  • 29/08/2018 00:00:00
    Indicação Despachada
    Encaminha OF.PR/DL n.º 715
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 28/08/2018 00:00:00
    Indicação Despachada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/08/2018 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário