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Projeto de Lei nº 12199/2017

Texto Integral

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Autoria: Gustavo Martinelli

Data de Apresentação: 07/03/2017

Proposição Digital:

Protocolo: 77276/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

5ª Sessão Ordinária

Data: 07 de março de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Consultor Jurídico 07/03/2017 00:00:00
 
 
 
 
 
04/01/2021 00:00:00

Proposição arquivada

R.I - ARTIGO 161, II.
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
21/03/2017 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
14/03/2017 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
07/03/2017 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
07/03/2017 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
07/03/2017 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 07/03/2017.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
07/03/2017 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
07/03/2017 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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