Projeto de Lei nº 12199/2017

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Autoria: Gustavo Martinelli


Data de Apresentação: 07/03/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77276/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 5ª Sessão Ordinária, em 07/03/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 83 Consultor Jurídico 07/03/2017 00:00:00
  • 04/01/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    R.I - ARTIGO 161, II.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 21/03/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/03/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 07/03/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/03/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/03/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 07/03/2017.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 07/03/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 07/03/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa