Projeto de Lei nº 12199/2017

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Autoria: Gustavo Martinelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/03/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77276/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	5ª Sessão Ordinária, em 07/03/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 83	Consultor Jurídico	07/03/2017 00:00:00

04/01/2021 00:00:00
Proposição arquivada
R.I - ARTIGO 161, II.

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
21/03/2017 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO

Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

Destino: Diretoria Legislativa
14/03/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
07/03/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
07/03/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
07/03/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 07/03/2017.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
07/03/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
07/03/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa