Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Apresentação: 07/03/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 77276/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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