ASSEGURA, À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA.
Autoria: Fernando Manoel Bardi
Data de Apresentação: 13/04/2011
Processo: 61957/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Último Local: 27/12/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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