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PR/DL nº 269/2025

Encaminha Moção de N.º152

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 15/10/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 152/2025	Henrique Carlos Parra Parra Filho	APOIO ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, da Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que retira o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do limite de gastos estabelecidos pelo arcabouço fiscal, garantindo a ampliação e o fortalecimento da merenda escolar em todos os níveis de ensino.

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