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Lei nº 2967, de 20/06/1986
REGULA O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria:
PL 4206/1986
- Antonio Fernandes Panizza
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 2781, de 12/12/1984
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, A PARTIR DE 1º. DE JANEIRO DE 1985 E CONCEDE-LHES ABONO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1984.
Matéria:
PL 4018/1984
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 2609, de 18/11/1982
EXIGE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PREFEITO PARA USO OU INSTALAÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
Matéria:
PL 3648/1982
- Ariovaldo Alves
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 2451, de 05/12/1980
AUTORIZA E REGULA A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS TOPONÍMICAS, DE TRÂNSITO E DE PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, COM DIREITO A EXPLORAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL.
Matéria:
PL 3459/1980
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 3566, de 18/06/1990
Texto Original
Lei nº 2293, de 03/04/1978
AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS NÚCLEOS URBANIZADOS CONCLUÍDOS.
Matéria:
PL 3231/1978
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 2140, de 13/10/1975
Dispõe sobre serviços de limpeza pública, e dá outras providências.
Matéria:
PL 2789/1973
- Carlos Ungaro
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [3]:
1 - Alteração
Lei nº 3062, de 02/06/1987
2 - Alteração
Lei nº 3246, de 06/10/1988
3 - Alteração
Lei nº 7225, de 19/12/2008
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 1910, de 23/06/1972
AUTORIZA CONTRATO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E VARRIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS.
Matéria:
PL 2657/1972
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 1745, de 15/10/1970
AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTO ESPECIAL SOBRE TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS.
Matéria:
PL 2466/1970
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [2]:
1 - Revogação
Lei nº 1772, de 30/12/1970
2 - Alteração
Lei nº 1789, de 12/03/1971
Texto Original
Lei nº 1689, de 17/04/1970
AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE COLOCAÇÃO DE POSTES, NÃO LUMINOSOS, CONTENDO NOMENCLATURA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PL 2375/1970
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 3566, de 18/06/1990
Texto Original
Lei nº 1669, de 17/02/1970
PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE REVISÃO DE ITINERÁRIO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.
Matéria:
PL 2333/1969
- Carlos Gomes Ribeiro
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 1668, de 17/02/1970
PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR, EM TODO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CLÁUSULA PROIBITIVA DE SUB-CONCESSÃO.
Matéria:
PL 2285/1969
- Carlos Ungaro
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 1662, de 23/12/1969
CONTRATA A VASP AEROFOTOGRAMETRIA S/A PARA ELABORAR O LEVANTAMENTO CADASTRAL DO MUNICÍPIO.
Matéria:
PL 2352/1969
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
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