RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO-OAB/SP, DE IMÓVEL PÚBLICO SITUADO EM VILA HORTOLÂNDIA, PARA IMPLANTAÇÃO DE SEDE DA 33ª SUBSECÇÃO DA OAB/JUNDIAÍ, DAS SEDES REGIONAIS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO-CAASP E DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA-ESA.