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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 170 normas encontradas.
LEI 8858/2017 - LEI
Proíbe queimadas, regula reparação do dano ambiental e cria Comissão Técnica Permanente.
Matéria Legislativa: PL 12339/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8845/2017 - LEI
Ratifica reformulação do quadro de empregos públicos e salários da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Matéria Legislativa: PL 12340/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8776/2017 - LEI
Prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos; e dá providências correlatas.
Matéria Legislativa: PL 12206/2017
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Regulamentada pelo(a) DE 27977/2019
Texto original
LEI 8675/2016 - LEI
Cria o Programa “ATITUDE CONSCIENTE É JOGAR O LIXO NO LUGAR CERTO”, de conscientização ambiental.
Matéria Legislativa: PL 12026/2016
Situação: EM VIGOR, PARTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Texto compilado
LEI 8670/2016 - LEI
Cria o Programa Municipal de Reciclagem Ambiental Participativa, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Matéria Legislativa: PL 11964/2016
Situação: EM VIGOR, PARTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Texto compilado
LEI 8607/2016 - LEI
Cria o PROGRAMA "NASCENTES JUNDIAÍ", de conservação, recuperação e proteção de mananciais.
Matéria Legislativa: PL 12008/2016
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LEI 8981/2018
 Regulamentada pelo(a) DE 27353/2018
Texto compilado
LEI 8451/2015 - LEI
Institui o PROGRAMA ANTIPICHAÇÃO.
Matéria Legislativa: PL 11727/2015
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8392/2015 - LEI
Prevê publicidade de parecer favorável a corte ou supressão de árvore.
Matéria Legislativa: PL 11680/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8330/2014 - LEI
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário; e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PL 11596/2014
Situação: EM VIGOR, PARTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Texto compilado
LEI 8311/2014 - LEI
Institui o PROGRAMA ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE.
Matéria Legislativa: PL 11585/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8266/2014 - LEI
AUTORIZA SUBSCRIÇÃO E RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES - PCJ; AUTORIZA INTEGRAÇÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO CORRELATO; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Matéria Legislativa: PL 11620/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8240/2014 - LEI
PREVÊ RECIPIENTE PARA COLETA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PRIVADAS.
Matéria Legislativa: PL 11498/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 22/09/2020, às 08h20m
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