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Lei nº 123, de 03/07/1951
AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CALÇAMENTO DE VIAS PÚBLICAS; E CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (CR$ 7.000.000,00).
Matéria:
PL 247/1951
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 215, de 16/10/1952
Texto Original
Resolução nº 515, de 21/11/2006
AUTORIZA CONVÊNIO DA CÂMARA MUNICIPAL COM A ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ, PARA ADMISSÃO DE ADOLESCENTES EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARÁTER EDUCATIVO.
Matéria:
PR 728/2006
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Resolução nº 334, de 30/03/1988
Texto Original
Resolução nº 511, de 14/06/2005
AUTORIZA CONVÊNIO COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E COOPERATIVAS DE CONSUMO, PARA ATENDIMENTO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.
Matéria:
PR 723/2005
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Texto Original
Resolução nº 509, de 14/12/2004
AUTORIZA CONVÊNIO COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO ANCHIETA, PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ACADÊMICOS DE DIREITO NA CÂMARA MUNICIPAL.
Matéria:
PR 721/2004
- Mesa Diretora
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Resolução nº 529, de 01/04/2008
2 - Revogação
Resolução nº 574, de 12/09/2017
Texto Original
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