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Lei Complementar nº 238, de 21/11/1997
EXIGE, EM CONJUNTOS HABITACIONAIS, EDIFICAÇÃO PARA CRECHE OU ESCOLA; E REVOGA A LEI 2.664/83 E A LEI COMPLEMENTAR 23/91, CORRELATAS.
Matéria:
PLC 436/1997
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Revoga
Lei nº 2664, de 20/10/1983
2 - Revoga
Lei Complementar nº 23, de 10/04/1991
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 344, de 08/07/2002
2 - Revogação
Lei Complementar nº 405, de 26/07/2004
Texto Original
Lei Complementar nº 115, de 29/11/1994
AUTORIZA CONVÊNIO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.-RFFSA, PARA INSTALAÇÃO, EM IMÓVEIS DESTA, DE CENTRO DE TRIAGEM DE MIGRANTES E DE HOMENAGEM AOS FERROVIÁRIOS; E AUTORIZA ISENTAR OS IMÓVEIS REFERIDOS DO IPTU.
Matéria:
PLC 219/1994
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9330, de 14/11/2019
Revoga as Leis 5.637/01, 5.742/01 e 6.380/04, que dispõem sobre celebração de convênios com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Matéria:
PL 13033/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [3]:
1 - Revoga
Lei nº 5637, de 27/06/2001
2 - Revoga
Lei nº 5742, de 27/12/2001
3 - Revoga
Lei nº 6380, de 29/06/2004
Texto Original
Lei nº 9259, de 21/08/2019
Prevê que a Prefeitura celebre convênios com outros entes da Federação para repasse financeiro ao Serviço de Verificação de Óbito-SVO local.
Matéria:
PL 12518/2018
- Antonio Carlos Albino
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 9019, de 22/08/2018
Altera a Lei 7.750/11, para modificar o valor mínimo do contrato de parceria público-privada.
Matéria:
PL 12604/2018
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7750, de 13/10/2011
Texto Original
Lei nº 9014, de 13/08/2018
Prevê parceria da Prefeitura com entidades sem fins lucrativos para instalação de stands em terminais de ônibus para comercialização de produtos e serviços ou realização de ações sociais.
Matéria:
PL 12363/2017
- Arnaldo Ferreira de Moraes
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8889, de 20/12/2017
Altera a Lei 7.750/11, para reformular a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP).
Matéria:
PL 12451/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7750, de 13/10/2011
Texto Original
Lei nº 8845, de 16/10/2017
Ratifica reformulação do quadro de empregos públicos e salários da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Matéria:
PL 12340/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8586, de 03/02/2016
Autoriza Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, firmado com a União nos termos da Lei 5.275/99, que autorizou refinanciar com esta, a dívida mobiliária do Município.
Matéria:
PL 11971/2016
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8468, de 01/07/2015
Revoga a Lei 8.062/13, que autoriza convênio da FUMAS com a Caixa Econômica Federal, para execução de trabalho social no Programa Nacional de Habitação Urbana com os beneficiários do Residencial Videiras; e a Lei 8.117/13, que a altera.
Matéria:
PL 11784/2015
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Revoga
Lei nº 8062, de 11/09/2013
2 - Revoga
Lei nº 8117, de 13/12/2013
Texto Original
Lei nº 8266, de 16/07/2014
AUTORIZA SUBSCRIÇÃO E RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES - PCJ; AUTORIZA INTEGRAÇÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO CORRELATO; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Matéria:
PL 11620/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8118, de 13/12/2013
SUBSTITUI MINUTA DA LEI 7.962/12, QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO DO CRIME E DA VIOLÊNCIA.
Matéria:
PL 11444/2013
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7962, de 30/11/2012
Texto Original
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