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Decreto Legislativo nº 1224, de 17/03/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 418/04, QUE PROÍBE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE QUE TRATA O ART. 80, § 4º. DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PDL 1281/2009
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei Complementar nº 418, de 29/12/2004
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1105, de 12/12/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.855/02 QUE EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (CESTA BÁSICA).
Matéria:
PDL 1158/2006
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 5855, de 08/07/2002
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1098, de 24/10/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.571/05, QUE EXIGE, EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA COMIDA A QUILO, CARTAZ INFORMANDO O PESO DO PRATO DE PESAGEM DE ALIMENTO.
Matéria:
PDL 1153/2006
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 6571, de 22/08/2005
Texto Original
Decreto Legislativo nº 1007, de 28/06/2005
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 374/03, QUE CONSIDERA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE ÁGUA MINERAL ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DESTA; E ALTERA O PLANO DIRETOR PARA CONDICIONAR SUA EXPLORAÇÃO NA MACROZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Matéria:
PDL 1066/2005
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei Complementar nº 374, de 19/05/2003
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 97, de 02/08/2022
Prevê, na Ordem Econômica do Município, o incentivo às economias criativa, popular e solidária.
Matéria:
PELOJ 148/2018
- Edicarlos Vieira
Situação:
Em vigor
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 06/10/2020
Prevê divulgação na internet, de modo destacado, dos restos a pagar.
Matéria:
PELOJ 142/2018
- Cícero Camargo da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 618, de 07/12/2022
Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar disposições sobre incidência de IPTU em templos religiosos, base de cálculo do ITBI e atividades e serviços essenciais; dá outras providências; e revoga dispositivos da norma correlata.
Matéria:
PLC 1115/2022
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
2 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 594, de 06/12/2019
Altera o Código Tributário, para modificar disposições sobre crédito tributário, processo tributário, taxas, IPTU e ISSQN; e revoga as leis e disposições que especifica.
Matéria:
PLC 1056/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [5]:
1 - Revoga parcialmente
Lei nº 3056, de 11/05/1987
2 - Revoga parcialmente
Lei nº 3576, de 13/07/1990
3 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
4 - Revoga
Lei Complementar nº 538, de 18/02/2014
5 - Revoga
Lei Complementar nº 578, de 13/09/2017
Texto Original
Lei Complementar nº 591, de 28/08/2019
Altera a Lei Complementar 584/18, para modificar o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV); e prorroga sua vigência.
Matéria:
PLC 1053/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 584, de 29/08/2018
Texto Original
Lei Complementar nº 464, de 24/11/2008
REGULA A INSTALAÇÃO DE NOVOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.
Matéria:
PLC 845/2008
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 616, de 09/11/2022
Texto Original
Lei Complementar nº 426, de 22/08/2005
VEDA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.
Matéria:
PLC 770/2005
- Felisberto Negri Neto
Situação:
Execução suspensa
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Suspensão de execução
Decreto Legislativo nº 1225, de 17/03/2009
Texto Original
Lei Complementar nº 418, de 29/12/2004
PROÍBE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE QUE TRATA O ART. 80, § 4º. DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLC 767/2004
- Felisberto Negri Neto
Situação:
Execução suspensa
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 2507, de 14/08/1981
Vinculação Passiva [2]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 416, de 29/12/2004
2 - Suspensão de execução
Decreto Legislativo nº 1224, de 17/03/2009
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