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Lei nº 7551, de 27/09/2010
EXIGE, NAS PROMOÇÕES DE VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A DATA DE VENCIMENTO DE SUA VALIDADE.
Matéria:
PL 10445/2009
- Sílvio Ermani
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7531, de 23/08/2010
EXIGE CARTAZ INFORMATIVO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CARNE MOÍDA.
Matéria:
PL 10574/2010
- Enivaldo Ramos de Freitas
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7530, de 23/08/2010
EXIGE, EM SUPERMERCADOS, INFORMAÇÃO DE PREÇO POR UNIDADE DE MEDIDA DO PRODUTO.
Matéria:
PL 10283/2009
- Sílvio Ermani
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7457, de 10/05/2010
EXIGE, DOS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM FINANCIAMENTO NA COMPRA DE PRODUTOS, PRESTAR AO CONSUMIDOR AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PL 10584/2010
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 7440, de 15/04/2010
EXIGE, NOS LOCAIS DE VENDA DE PÃES, QUANDO NÃO-PRODUTORES, INFORMAR PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO.
Matéria:
PL 10372/2009
- Sílvio Ermani
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7375, de 23/11/2009
Exige higienização de cartões individuais de registro eletrônico de consumo.
Matéria:
PL 10353/2009
- Sílvio Ermani
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 22946, de 09/03/2011
Texto Original
Lei nº 6831, de 04/06/2007
OBRIGA A AGÊNCIA LOCAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ABUSO E INFRAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria:
PL 9571/2006
- Júlio César de Oliveira
Situação:
Execução suspensa
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Suspensão de execução
Decreto Legislativo nº 1284, de 01/12/2009
Texto Original
Lei nº 6827, de 28/05/2007
EXIGE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES AFIXAR CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS PERIGOS DA BEBIDA ALCOÓLICA.
Matéria:
PL 9598/2006
- Adilson Rodrigues Rosa
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Lei nº 7539, de 31/08/2010
2 - Revogação
Lei nº 7773, de 16/11/2011
Texto Original
Lei nº 6607, de 23/11/2005
Prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato; e revoga a correlata Lei 3.879/92.
Matéria:
PL 9422/2005
- José Carlos Ferreira Dias
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 3879, de 13/01/1992
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Lei nº 7704, de 17/06/2011
2 - Alteração
Lei nº 8805, de 29/06/2017
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 6554, de 10/06/2005
ALTERA A LEI 5.250/99 PARA EXIGIR, EM SACOLA PLÁSTICA OFERECIDA AO CONSUMIDOR, INSCRIÇÃO SOBRE SUA RECICLAGEM.
Matéria:
PL 9332/2005
- José Carlos Ferreira Dias
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 5250, de 06/05/1999
Texto Original
Lei nº 5855, de 08/07/2002
EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (CESTA BÁSICA).
Matéria:
PL 7964/2001
- Durval Lopes Orlato
Situação:
Execução suspensa
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 4931, de 17/12/1996
Vinculação Passiva [1]:
1 - Suspensão de execução
Decreto Legislativo nº 1105, de 12/12/2006
Texto Original
Lei nº 5250, de 06/05/1999
EXIGE, EM SACOLAS PLÁSTICAS OFERECIDAS AO CONSUMIDOR, IMPRESSÃO DAS ADVERTÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
Matéria:
PL 7471/1999
- Pedro Joel Lanza
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 4588, de 31/05/1995
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Lei nº 6554, de 10/06/2005
2 - Revogação
Lei nº 7773, de 16/11/2011
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