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Lei nº 8605, de 16/03/2016
Institui o Programa "Viver Aqui", de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
Matéria:
PL 11992/2016
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Lei nº 8830, de 11/09/2017
2 - Alteração
Lei nº 9718, de 07/03/2022
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8557, de 15/12/2015
Fixa percentuais de reserva de casas populares para pessoas idosas e deficientes.
Matéria:
PL 11857/2015
- Márcio Pentecostes de Sousa
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8104, de 28/11/2013
AUTORIZA DOAÇÃO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR, DE IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO FAZENDA GRANDE, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. [E ISENTA-0, E ÀS MORADIAS, DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA].
Matéria:
PL 11416/2013
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7667, de 12/05/2011
ALTERA A LEI 6.822/07, PARA REFORMULAR CRITÉRIO DE INSCRIÇÕES EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO BAIRRO CORRUPIRA-ENGORDADOURO.
Matéria:
PL 10851/2011
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 6822, de 16/05/2007
Texto Original
Lei nº 7612, de 16/12/2010
Reclassifica e autoriza regularização fundiária de áreas situadas no Jardim Anhanguera e correlata doação à Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, para fim habitacional.
Matéria:
PL 10725/2010
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada parcialmente
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Lei nº 9391, de 04/03/2020
2 - Revogação parcial
Lei nº 9391, de 04/03/2020
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 7461, de 12/05/2010
RECLASSIFICA ÁREA SITUADA NO JARDIM TAMOIO E NELA AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA.
Matéria:
PL 10635/2010
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7060, de 05/06/2008
AUTORIZA DOAÇÃO, À DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CORRUPIRA-ENGORDADOURO, PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PARA ABRIGAR MORADORES DA ÁREA DE AMPLIAÇÃO DA REPRESA DE ACUMULAÇÃO.
Matéria:
PL 9882/2007
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 6679, de 03/05/2006
ALTERA A LEI 5.163/98, PARA RETIFICAR E MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE CONTENÇÃO DE FAVELAS.
Matéria:
PL 9532/2006
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 5163, de 24/08/1998
Texto Original
Lei nº 5233, de 11/03/1999
APROVA O PROJETO HABITACIONAL POPULAR "VILA NOVA REPÚBLICA", IMPLANTADO PELA FUMAS. [E PREVÊ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA]
Matéria:
PL 7476/1999
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 5212, de 28/12/1998
ALTERA A LEI 5.157/98, PARA PREVER AJUSTE DO ORÇAMENTO PÚBLICO DO EXERCÍCIO DE 1999 AOS TERMOS DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ 30/98.
Matéria:
PL 7436/1998
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 5157, de 15/07/1998
Texto Original
Lei nº 5163, de 24/08/1998
Regula contenção de favelas e fixa à Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS competências correlatas.
Matéria:
PL 7260/1998
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 4716, de 09/02/1996
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 6679, de 03/05/2006
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 4989, de 10/04/1997
AUTORIZA APROVAÇÃO DE PROJETO DE REURBANIZAÇÃO DO NÚCLEO DE SUBMORADIAS "JARDIM FEPASA" E ISENTA DE TRIBUTOS AS OBRAS RESIDENCIAIS.
Matéria:
PL 7032/1997
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
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