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Lei nº 9422, de 20/05/2020
Cria o Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal e o Fundo respectivo e autoriza correlatos convênios, acordos e contratos de financiamento.
Matéria:
PL 13122/2020
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 9566, de 24/02/2021
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 9412, de 25/03/2020
Revoga as Leis 3.464/1989, 3.527/1990, 3.587/1990, 3.704/1991 e 4.044/1992 (aprovadas na 10ª Legislatura – 1º/01/1989 a 31/12/1992).
Matéria:
PL 13065/2019
- Douglas do Nascimento Medeiros
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [5]:
1 - Revoga
Lei nº 3464, de 18/10/1989
2 - Revoga
Lei nº 3527, de 11/04/1990
3 - Revoga
Lei nº 3587, de 24/08/1990
4 - Revoga
Lei nº 3704, de 01/04/1991
5 - Revoga
Lei nº 4044, de 10/12/1992
Texto Original
Lei nº 9399, de 16/03/2020
Institui o Programa “AMIGO PET” e cria o Selo “Empresa Amiga do Pet”.
Matéria:
PL 13098/2019
- Cristiano Vecchi Castro Lopes
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9381, de 15/01/2020
Institui a Campanha “DEZEMBRO VERDE – NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS”.
Matéria:
PL 13088/2019
- Leandro Palmarini, Valdeci Vilar Matheus
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9327, de 14/11/2019
Revoga as Leis 848/1960, 1.085/1963 e 1.172/1964.
Matéria:
PL 12989/2019
- Roberto Conde Andrade
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [3]:
1 - Revoga
Lei nº 848, de 08/09/1960
2 - Revoga
Lei nº 1085, de 02/04/1963
3 - Revoga
Lei nº 1172, de 04/09/1964
Texto Original
Lei nº 9311, de 23/10/2019
Altera a Lei 7.981/2012, para modificar disposições sobre adoção de cães e gatos.
Matéria:
PL 13025/2019
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7981, de 26/12/2012
Texto Original
Lei nº 9266, de 22/08/2019
Institui o Programa de Valorização do Animal de Estimação “Pet” (primeira semana de outubro).
Matéria:
PL 12926/2019
- Cristiano Vecchi Castro Lopes
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9223, de 14/06/2019
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Destinação Correta de Animais Domésticos Mortos.
Matéria:
PL 12832/2019
- Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9196, de 21/05/2019
Prevê divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, da lista de espera para castração de cães e gatos.
Matéria:
PL 12779/2019
- Romildo Antonio da Silva
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 29134, de 20/07/2020
Texto Original
Lei nº 9185, de 08/05/2019
Permite a entrada de animais de estimação e/ou de terapia assistida em estabelecimentos do Sistema Único de Saúde-SUS, nas condições que especifica.
Matéria:
PL 12589/2018
- Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9142, de 11/03/2019
Institui a Campanha de Incentivo à Adoção de Animais de Rua (outubro).
Matéria:
PL 12520/2018
- Roberto Conde Andrade, Leandro Palmarini
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9132, de 01/03/2019
Prevê afixação, em “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, de cartaz de incentivo à adoção de animais abandonados e de orientação sobre denúncia de maus-tratos a animais.
Matéria:
PL 12722/2018
- Arnaldo Ferreira de Moraes
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 9814, de 26/08/2022
Texto Original
Texto Compilado
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