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Lei nº 8819, de 28/07/2017
Cria a CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA ÀS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE, destinada a prover recursos para o pleno funcionamento dessas entidades.
Matéria:
PL 12301/2017
- Rogério Ricardo da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8808, de 05/07/2017
Institui a CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE.
Matéria:
PL 12215/2017
- Roberto Conde Andrade
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 9103, de 29/11/2018
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8795, de 12/06/2017
Prevê publicidade mensal de listagem de atendimentos realizados em unidades de saúde.
Matéria:
PL 12225/2017
- Arnaldo Ferreira de Moraes, Cícero Camargo da Silva, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci, Valdeci Vilar Matheus, Wagner Tadeu Ligabó
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8787, de 29/05/2017
Prevê, na rede municipal de saúde, agendamento telefônico de consultas para pessoas idosas, com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Matéria:
PL 12207/2017
- Cícero Camargo da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8724, de 11/10/2016
Institui a Campanha Voluntária “MULHER CORAÇÃO”, de alerta e orientação às mulheres sobre diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares.
Matéria:
PL 12089/2016
- José Carlos Ferreira Dias
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 9367, de 18/12/2019
Texto Original
Lei nº 8697, de 09/08/2016
Exige de hospitais e instituições similares a notificação de ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecente por menores de idade.
Matéria:
PL 11658/2014
- Dirlei Gonçalves
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8681, de 05/07/2016
Veda a aplicação de tatuagens e adornos em menores de idade.
Matéria:
PL 11470/2014
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8635, de 06/04/2016
Exige, em maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia e pediatria, cartaz com as informações que especifica sobre doação de leite materno.
Matéria:
PL 11654/2014
- Dirlei Gonçalves
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 8964, de 23/05/2018
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8556, de 15/12/2015
Prevê publicidade da relação de medicamentos disponibilizados pela Rede Municipal de Saúde.
Matéria:
PL 11899/2015
- Rogério Ricardo da Silva
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 9275, de 09/09/2019
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 8528, de 17/11/2015
Estende o atendimento odontológico básico público a famílias e indivíduos de baixa renda, nas condições que especifica.
Matéria:
PL 11846/2015
- José Adair de Sousa
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8509, de 19/10/2015
Regula prazos para realização de exames, consultas e cirurgias médicas pelo Sistema Único de Saúde Municipal.
Matéria:
PL 11627/2014
- Antonio de Padua Pacheco
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 8490, de 18/09/2015
Permite, nas condições que especifica, acesso de doulas em estabelecimentos onde se realizam parto e serviços correlatos.
Matéria:
PL 11837/2015
- Paulo Eduardo Silva Malerba
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 9808, de 18/08/2022
Texto Original
Texto Compilado
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