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Lei nº 9881, de 15/02/2023
Altera a Lei 7.827/2012, que reformulou o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, para modificar o grupo remuneratório básico do cargo de Orientador Social, a partir de 1º. de fevereiro de 2023.
Matéria:
PL 13892/2023
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7827, de 29/03/2012
Texto Original
Lei nº 9864, de 30/11/2022
Altera a Lei 9.066/2018, que criou o Programa Municipal de Doação de Alimentos e o Banco de Alimentos, para viabilizar o acesso ao alimento saudável às pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social.
Matéria:
PL 13862/2022
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga parcialmente
Lei nº 9066, de 19/10/2018
Texto Original
Lei nº 9856, de 21/11/2022
Institui a Campanha “Abril Verde” de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Matéria:
PL 13826/2022
- Rogério Ricardo da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9853, de 09/11/2022
Altera a Lei 8.066/2013, que instituiu a Campanha de Prevenção do Câncer de Mama - "Outubro Rosa", para incluir evento desportivo.
Matéria:
PL 13806/2022
- José Antônio Kachan Júnior
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8066, de 01/10/2013
Texto Original
Lei nº 9839, de 10/10/2022
Altera a Lei 8.990/2018, que instituiu a “Campanha de Prevenção de Quedas de Idosos” na segunda quinzena de setembro, para prever a realização em junho e incluí-la no Calendário Municipal de Eventos.
Matéria:
PL 13789/2022
- Faouaz Taha
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8990, de 10/07/2018
Texto Original
Lei nº 9837, de 10/10/2022
Altera a Lei 7.335/2009, que assegura acesso de cães-guia aos locais que especifica, para prever afixação de cartazes informativos.
Matéria:
PL 13740/2022
- Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7335, de 10/09/2009
Texto Original
Lei nº 9836, de 04/10/2022
Determina que restaurantes, bares e casas noturnas auxiliem mulheres que, em suas dependências, expressem preocupação com sua integridade física.
Matéria:
PL 13692/2022
- Enivaldo Ramos de Freitas
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9832, de 26/09/2022
Altera a Lei 8.722/2016, que instituiu a Campanha SETEMBRO VERDE, de Doação de Órgãos, para prever formas de realização.
Matéria:
PL 13531/2021
- José Antônio Kachan Júnior
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 8722, de 26/09/2016
Texto Original
Lei nº 9830, de 26/09/2022
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Sequência de Pierre Robin (setembro).
Matéria:
PL 13776/2022
- Faouaz Taha
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9813, de 26/08/2022
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO” (05 de maio).
Matéria:
PL 13616/2022
- Antonio Carlos Albino
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9804, de 08/07/2022
Prevê afixação de cartazes, em estabelecimentos de saúde, com informações acerca dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Câncer.
Matéria:
PL 13638/2022
- Roberto Conde Andrade
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 9763, de 13/05/2022
Determina afixação, em condomínios residenciais, de cartazes ou placas com advertência sobre os perigos da impermeabilização ou limpeza de estofados com produtos inflamáveis.
Matéria:
PL 13639/2022
- Roberto Conde Andrade
Situação:
Em vigor
Texto Original
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