Aguardando resposta do Of. nº PSM 241/2023 protocolado em 07/06/2023 recebeu nº Processo PMJ.0018767/2023. Estimativa do impacto orçamentários-financeiro o exercício de 2023 e nos dois subsequentes, a fim de cumprir com os precitos da Lei Orgânica Municipal, Art 50 e Art 16 da Lei Complentar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal do Município.