Projeto de Lei nº 14118/2023
Exige garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres, e ações afirmativas correlatas, das empresas que contratarem com o Poder Público Municipal.
APTO - CJR CONTRA
Projeto de Lei nº 14117/2023
Autoriza o Poder Executivo a instituir gratuidade no sistema de transporte público coletivo para atletas (“Passe Livre Atleta”).
Projeto de Lei nº 14116/2023
Autoriza o Poder Executivo a criar e promover cursos de defesa pessoal para professores e outros servidores da rede municipal de ensino.
APTO
Projeto de Lei nº 14115/2023
Autoriza o Poder Executivo a implementar sistema de pagamento via Pix da tarifa de transporte público coletivo.
Projeto de Lei nº 14114/2023
Fixa regras de segurança para motoristas de veículos de transporte individual de passageiros por aplicativos.
Projeto de Lei nº 14106/2023
Altera a Lei 8.920/2018, que instituiu a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e seus órgãos colegiados; para autorizar o Poder Executivo a instituir o “JANTAR SOLIDÁRIO”.
Projeto de Lei nº 14105/2023
Institui a Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar Não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência.
Projeto de Lei nº 14103/2023
Prevê disponibilização das instalações sanitárias dos órgãos públicos municipais aos trabalhadores do serviço de limpeza urbana.
apto
Projeto de Lei nº 14082/2023
Altera a Lei 8.670/2016, que criou o Programa Municipal de Reciclagem Participativa, para prever objetivos e ampliar sua abrangência.
Projeto de Lei nº 14081/2023
Prevê divulgação de escala de trabalho dos funcionários dos equipamentos municipais de saúde.
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