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VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 12.592, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que prevê sistema fotovoltaico para geração de energia elétrica nos novos próprios públicos e na rede de iluminação pública.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 15/06/2021

Protocolo: 86742/2021

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 12592/2018

Documento Acessório: 154

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 02/07/2021 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.280, do Vereador MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, que prevê disponibilização de banheiros químicos, por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, aos funcionários que trabalham em serviços externos.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 15/06/2021

Protocolo: 86741/2021

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 13280/2020

Documento Acessório: 152

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/06/2021 00:00:00: Veto total mantido

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.041, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 01/06/2021

Protocolo: 86697/2021

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PLC 1041/2018

Documento Acessório: 143

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 28/06/2021 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.315, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que reconhece, em situação de crise decorrente de moléstia contagiosa, catástrofe natural, pandemia ou calamidade pública, as atividades das instituições religiosas como essenciais

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 04/05/2021

Protocolo: 86525/2021

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 13315/2021

Documento Acessório: 90

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 18/05/2021 00:00:00: Veto total mantido

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.305, do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que prevê sanção em razão de aglomeração desnecessária durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 13/04/2021

Protocolo: 86442/2021

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 13305/2021

Documento Acessório: parecer jurídico

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 27/04/2021 00:00:00: Veto total mantido

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nº. 13.255, do Vereador VALDECI VILAR MATHEUS, que altera a Lei 7.956/2012, que faz exigências para a realização de eventos, e a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para vedar, em próprios públicos municipais, feiras e eventos patrocinados ou apoiados por empresa produtora, distribuidora, importadora ou representante de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a respectiva propaganda.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 02/02/2021

Protocolo: 86019/2020

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 13255/2020

Documento Acessório: 1449

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 02/03/2021 00:00:00: Veto total mantido

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.249, do Vereador ARNALDO FERREIRA DE MORAES, que prevê sanção pelo descumprimento dos limites de emissão de gases poluentes por veículos automotores movidos à queima de combustível fóssil.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 02/02/2021

Protocolo: 86017/2020

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 13249/2020

Documento Acessório: 1447

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 05/03/2021 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.108, do Vereador RAFAEL ANTONUCCI, que prevê, nas viaturas da Guarda Municipal, informação do telefone de sua Corregedoria.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 02/02/2021

Protocolo: 86016/2020

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 13108/2020

Documento Acessório: 1448

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 23/02/2021 00:00:00: Veto total mantido

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.258, do Vereador EDICARLOS VIEIRA, que exige disponibilização, pelo Município, de equipe multidisciplinar de atenção à gestante no pré-natal, parto e pós-parto, com a composição mínima que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 02/02/2021

Protocolo: 85964/2020

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 13258/2020

Documento Acessório: 1441

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 26/02/2021 00:00:00: Veto total rejeitado

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.242, do Vereador ARNALDO FERREIRA DE MORAES, que exige emissão de receitas médicas e odontológicas com letra legível, por extenso e em vernáculo.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 02/02/2021

Protocolo: 85963/2020

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: PL 13242/2020

Documento Acessório: 1443

Parecer de Comissão: CJR nº None/None

Localização Atual: Arquivo

Situação em 17/02/2021 00:00:00: Veto total mantido