Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 138/2017
Veda ao Município, em caso de dispensa de licitação, adquirir ou alugar imóvel pertencente a titular de cargo público municipal eletivo ou comissionado, seu cônjuge, companheiro ou parentes que especifica.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 137/2017
Prevê percentual mínimo de cumprimento do plano plurianual nos três primeiros anos subsequentes à sua aprovação.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 136/2017
Prevê o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 135/2017
Altera a denominação da Guarda Municipal para Polícia Municipal.
Sustado até 03/12/2024
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 134/2017
Prevê, no caso de iniciativa popular, subscrição de proposta de emenda à Lei Orgânica ou projeto de lei através de assinatura digital certificada ou outro meio eletrônico idôneo.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 133/2017
Inclui, no rol de condutas exemplificativas da prática do assédio moral, a coação ideológica.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 132/2017
Estabelece novos prazos para apresentação de matérias orçamentárias e altera disposições sobre Plano de Metas e prestação de informações à Câmara.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 131/2017
Redenomina a Taxa de Turismo para Contribuição Facultativa de Turismo.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 130/2017
Veda a terceirização de atividades próprias de servidores públicos e da cobrança de débitos tributários.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 129/2017
Veda inauguração ou entrega de obra pública inconclusa ou inoperacional.
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