INFORMAÇÕES do Executivo sobre a falta de observação do Poder Público Municipal para com as exigências legais de regularização de atividades, e em relação aos atos de ofício que deveriam ter sido praticados uma vez que a Secretaria Municipal de Finanças não encontrou registro de regularização de atividade do Serviço de Obras Sociais - SOS, com a indicação das medidas que foram tomadas até o momento.