Projeto de Lei nº 13646/2022
Prevê demarcação de vaga de estacionamento e/ou embarque e desembarque para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em frente ou próximo a residência com moradores nesta condição.
Projeto de Lei nº 13639/2022
Determina afixação, em condomínios residenciais, de cartazes ou placas com advertência sobre os perigos da impermeabilização ou limpeza de estofados com produtos inflamáveis.
Projeto de Lei nº 13638/2022
Prevê afixação de cartazes, em estabelecimentos de saúde, com informações acerca dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Câncer.
OF. GP.L n.º 225/2022. - Lei n.º 9.804.
Projeto de Lei nº 13625/2022
Prevê afixação de cartaz, em estabelecimentos privados de saúde, com informações sobre prazos máximos de atendimento de planos de saúde.
Projeto de Lei nº 13620/2022
Denomina “Rua SALVADOR FERNANDES RIBEIRO” a Rua 01 do loteamento Chácaras da Matta (Bairro Roseira).
Projeto de Lei nº 13600/2021
Veda a exigência de apresentação de comprovação de vacinação contra a Covid-19 nos casos que especifica.
Projeto de Lei nº 13566/2021
Institui a Campanha “Passeio com Pet Consciente”.
Projeto de Lei nº 13564/2021
Prevê contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação.
Projeto de Lei nº 13555/2021
Altera a Lei 8.298/2014, que regula manutenção e segurança dos brinquedos de diversão instalados em parques privados, bufês infantis privados e estabelecimentos similares privados, para condicionar a licença de funcionamento à apresentação de laudo técnico de manutenção periódica.
Projeto de Lei nº 13541/2021
Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever disponibilização, a pessoas que aguardem atendimento em filas fora de agência, das condições que especifica.
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