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Estabelece diretrizes para construção e/ou instalação de postos revendedores varejistas de combustível automotivo, postos revendedores de gás natural veicular (GNV) e de serviços; e revoga a Lei Complementar 464/2008, correlata.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 18/10/2022

Protocolo: 90709/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.113 , 700 , Parecer nº 0047.2022 - PLC 1.113

Pareceres de Comissões: CIMU nº 10/2022 , CFO nº 7/2022 , CJR nº 76/2022

Localização Atual: Diretoria Legislativa

Situação em 18/11/2022 09:43:58: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 616/2022

Altera o Código Tributário para reduzir a alíquota do IPTU de imóvel residencial em que haja, defronte de sua testada, ponto de ônibus instalado.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 18/10/2022

Protocolo: 90564/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: RPR 616/2023

Matéria Anexada: RPR 502/2022 , RPR 574/2023 , RPR 616/2023

Documentos Acessórios: 699 , Parecer 0046.22 - PLC 1112.2022 , 110

Pareceres de Comissões: CFO nº 6/2022 , CJR nº 75/2022

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 05/12/2023 14:36:00: Proposição sustada (Prazo: 28/11/2024)

Altera o Código Tributário, para prever inscrição provisória para desenvolvimento de atividades em área definida como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira

Data de Apresentação: 18/10/2022

Protocolo: 90561/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: RPR 646/2024

Documentos Acessórios: 248 , of. UGCC/DAP 002/2024 , 697

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 19/03/2024 09:45:02: Proposição sustada (Prazo: 26/11/2024)

Altera o Código Tributário, para prever isenção do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) em loteamentos pendentes de regularização fundiária.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 20/09/2022

Protocolo: 90090/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 104

Localização Atual: Gabinetes dos Vereadores

Situação em 21/09/2022 14:47:05: Aguardando manifestação do autor

Altera o Código Tributário para prever Alvará de Funcionamento Provisório ao pedido de inscrição cuja avaliação ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias.

Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira

Data de Apresentação: 16/08/2022

Protocolo: 89174/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Emenda: [1]

Documento Acessório: 636

Pareceres de Comissões: CFO nº 1/2022 , CJR nº 16/2022

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 26/08/2022 12:06:59: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Altera a Lei Complementar 518/2012, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, para excluir vedação a pesqueiros.

Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior

Data de Apresentação: 16/08/2022

Protocolo: 89123/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 92

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 17/08/2022 16:28:41: Aguardando realização de aud. pública.

Altera o Código Tributário para isentar do IPTU imóvel que tenha sofrido danos em razão de enchentes ou alagamentos.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 16/08/2022

Protocolo: 89121/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: RPR 593/2023

Matéria Anexada: RPR 593/2023

Documentos Acessórios: Parecer 1102 , parecer0048.23 - PLC 1107.2022 , Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro , 91

Pareceres de Comissões: CFO nº 53/2023 , CJR nº 492/2023

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 03/10/2023 10:40:35: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a instalação de concertina nos muros.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 09/08/2022

Protocolo: 88991/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 89

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 10/08/2022 15:13:00: Aguardando realização de aud. pública.

Altera o Código de Obras para exigir nas edificações sinalizador de degrau fotolumeniscente e sensor do timer de energia prolongado.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 09/08/2022

Protocolo: 88978/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 88

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 09/08/2022 14:00:26: Aguardando realização de aud. pública.

Altera o Código de Obras e Edificações para regular a instalação de aparelhos de aquecimento a gás.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 28/06/2022

Protocolo: 88623/2022

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: RPR 475/2022

Documento Acessório: 76

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 06/07/2022 00:00:00: Aguardando realização de aud. pública.