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Resultado: 281 matérias
  • VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.654, do Vereador José Antônio Kachan Júnior, que exige, em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 06/09/2022
    Protocolo: 89633/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexadora: PL 13654/2022
    Matéria Anexada: PL 13654/2022
    Documento Acessório: 649
    Parecer de Comissão: CJR nº 33/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 30/09/2022 16:24:27: Veto parcial rejeitado

     Parte B da LEI 9815, de 26/08/2022, promulgada pela Câmara

    Texto Integral
  • VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.645, da Vereadora QUÉZIA DE LUCCA, que prevê validade indeterminada a laudo que ateste deficiência permanente para fins de utilização de serviços e benefícios.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 23/08/2022
    Protocolo: 89453/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13645/2022
    Documento Acessório: 646
    Parecer de Comissão: CJR nº 26/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 06/09/2022 14:13:50: Veto total mantido
    Texto Integral
  • VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.434, do Vereador DOUGLAS MEDEIROS, que veda à Administração Pública a divulgação de imagens, músicas e textos pornográficos ou obscenos a crianças e adolescentes.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 23/08/2022
    Protocolo: 89452/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13434/2021
    Documento Acessório: 645
    Parecer de Comissão: CJR nº 25/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 12/09/2022 16:36:37: Veto total rejeitado

    Norma promulgada pela Câmara: Lei 9.824, de 12/09/2022

    Texto Integral
  • VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nº 13.360, do Vereador Márcio Pentecostes de Sousa, que altera a Lei 8.759/2017, que autoriza a FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva da Lei Maria da Penha.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 02/08/2022
    Protocolo: 88743/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13360/2021
    Parecer de Comissão: CJR nº 0/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/08/2022 09:47:35: Veto total mantido
  • VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.340, do Vereador DANIEL LEMOS DIAS PEREIRA, que prevê, em vias públicas com grande incidência de acidentes de trânsito e atropelamentos, placa ou cartaz com informações sobre a situação de perigo.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 02/08/2022
    Protocolo: 88722/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13340/2021
    Documento Acessório: 620
    Parecer de Comissão: CJR nº 3/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/08/2022 09:48:02: Veto total rejeitado

    Norma promulgada pela Câmara - Lei nº. 9810, 23/08/2022.

  • VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.690, do Vereador FAOUAZ TAHA, que altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para permitir nova denominação de via ou logradouro público com nome já anteriormente indicado, na hipótese que especifica.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 24/05/2022
    Protocolo: 88455/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13690/2022
    Documento Acessório: 558
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 29/06/2022 00:00:00: Veto total rejeitado
    Norma promulgada pela Câmara - Lei 9.786, de 21/06/22
    Texto Integral
  • VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.365, do Vereador ADRIANO SANTANA DOS SANTOS, que cria a Carteira de Identificação do Autista-CIA.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 03/05/2022
    Protocolo: 88328/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13365/2021
    Documento Acessório: 520
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/05/2022 00:00:00: Veto total rejeitado
    Norma promulgada pela Câmara - Lei 9.766, de 23/05/2022
    Texto Integral
  • VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.614, da Vereadora QUÉZIA DE LUCCA, que exige dispositivo antifurto em carrinhos de compras disponibilizados por estabelecimentos comerciais.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 12/04/2022
    Protocolo: 88250/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13614/2022
    Documento Acessório: 510
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 29/04/2022 00:00:00: Veto total rejeitado
    Norma promulgada pela Câmara - Lei 9.754, de 29/04/2022
    Texto Integral
  • VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.391, do Vereador ADILSON ROBERTO PEREIRA JUNIOR, que institui o Estatuto da Desburocratização.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 22/03/2022
    Protocolo: 88120/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13391/2021
    Documento Acessório: 485
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 29/03/2022 00:00:00: Veto total mantido
    Texto Integral
  • VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº 13.522, dos Vereadores ANTONIO CARLOS ALBINO e DANIEL LEMOS DIAS PEREIRA, que prevê coleta de resíduos de construção civil e equipamentos feitos de amianto pela Prefeitura em casos de catástrofes naturais ou estado de calamidade pública.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 22/03/2022
    Protocolo: 88119/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13522/2021
    Documento Acessório: 486
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 29/03/2022 00:00:00: Veto total rejeitado
    Norma promulgada pela Câmara Lei nº. 9.741/2022.
    Texto Integral