Projeto de Lei nº 12324/2017
Exige, em radar e câmera de monitoramento de trânsito instalados em vias públicas, placa informativa da sua função.
Projeto de Lei nº 12313/2017
Prevê faixas de consumo mínimo de água na categoria residencial, para fins de cobrança.
Projeto de Lei nº 12307/2017
Regula o exercício da atividade de guardador e lavador autônomo de veículos automotores; e revoga a Lei 4.010/92, correlata.
Projeto de Lei nº 12300/2017
Prevê disponibilização de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Projeto de Lei nº 12295/2017
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o MÊS DO ALEITAMENTO MATERNO - “Agosto Dourado”; e revoga a Lei 5.048/97, correlata.
Projeto de Lei nº 12294/2017
Veda a venda de narguilé e dos acessórios para seu uso ao menor de 18 anos.
Projeto de Lei nº 12286/2017
Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir circuito interno de monitoramento quando não houver acesso visual à cozinha.
Projeto de Lei nº 12280/2017
Prevê percentual de vagas de estacionamento reservadas a motofrete.
Projeto de Lei nº 12279/2017
Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Projeto de Lei nº 12278/2017
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