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Resultado: 283 matérias

  • Veto nº 3/2023

    VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.481, da Vereadora QUÉZIA DE LUCCA, que veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, por ligação telefônica, com aposentados e pensionistas, sem que estes o tenham solicitado.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 09/05/2023
    Protocolo: 2481/2023
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13481/2021
    Documento Acessório: 860
    Parecer de Comissão: CJR nº 237/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/06/2023 14:17:01: Veto total rejeitado

    NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA: LEI 9.942, DE 22/05/2023

    Texto Integral

  • Veto nº 2/2023

    VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.691, do Vereador MADSON HENRIQUE, que veda vilipêndio de dogmas, crenças e símbolos religiosos.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 18/04/2023
    Protocolo: 1980/2023
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13691/2022
    Documento Acessório: 842
    Parecer de Comissão: CJR nº 228/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 02/05/2023 15:24:00: Veto parcial mantido
    Texto Integral

  • Veto nº 1/2023

    VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.569, do Vereador Paulo Sergio Martins, que prevê publicação, em sítio eletrônico da Prefeitura, de listagens de espera para realização de procedimentos na rede municipal de saúde.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 21/03/2023
    Protocolo: 1416/2023
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexadora: PL 13569/2021
    Matéria Anexada: PL 13569/2021
    Documento Acessório: 808
    Parecer de Comissão: CJR nº 190/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 28/04/2023 15:25:00: Veto total mantido
    Texto Integral

  • Veto nº 21/2022

    VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.838, de autoria dos Vereadores Adilson Roberto Pereira Junior, Antonio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros, Enivaldo Ramos de Freitas, Madson Henrique do Nascimento Santos, Marcelo Roberto Gastaldo, Quézia Doane de Lucca, Roberto Conde Andrade e Rogério Ricardo da Silva, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA FAMÍLIA” (8 de dezembro).

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 07/02/2023
    Protocolo: 91712/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PL 13838/2022
    Matéria Anexada: PL 13838/2022
    Documento Acessório: 744
    Parecer de Comissão: CJR nº 125/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 07/03/2023 12:19:00: Veto parcial rejeitado

    PARTE B DA LEI Nº 9.876 PROMULGADA PELA CÂMARA

    Texto Integral Processo Completo

  • Veto nº 20/2022

    VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.835, do Vereador Antonio Carlos Albino, que institui a Campanha de Incentivo à Doação no Período de Vacinação.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 07/02/2023
    Protocolo: 91680/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PL 13835/2022
    Matéria Anexada: PL 13835/2022
    Documento Acessório: 740
    Parecer de Comissão: CJR nº 124/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/02/2023 12:21:00: Veto total rejeitado

     Norma promulgada pela Câmara: LEI 9892, de 28/02/2023

    Texto Integral Processo Completo

  • Veto nº 19/2022

    VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.819, da Vereadora Quézia Doane de Lucca, que veda comercialização de cobre queimado sem comprovação da origem do material.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 07/02/2023
    Protocolo: 91679/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PL 13819/2022
    Matéria Anexada: PL 13819/2022
    Documento Acessório: 739
    Parecer de Comissão: CJR nº 123/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 03/03/2023 00:00:00: Veto total rejeitado

     Norma promulgada pela Câmara: LEI 9899, de 03/03/2023

    Texto Integral Processo Completo

  • Veto nº 18/2022

    VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.403, do Vereador Adilson Roberto Pereira Junior, que veda, aos órgãos públicos municipais e às instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos, a utilização de novas formas de flexão de gênero e número de palavras em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e aprovadas pela Comunidade Lusófona.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 29/11/2022
    Protocolo: 91481/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13403/2021
    Documento Acessório: 727
    Parecer de Comissão: CJR nº 115/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 17/02/2023 15:55:10: Veto total rejeitado

     LEI 9880, de 13/02/2023 - NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA

    Texto Integral

  • Veto nº 17/2022

    VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1.102, do Vereador Daniel Lemos Dias Pereira, que altera o Código Tributário para permitir apresentação de Alvará de Licença de Funcionamento por meio de QR Code ou Plaqueta NFC (Near Field Communication).

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 08/11/2022
    Protocolo: 90922/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: PLC 1102/2022
    Documento Acessório: 704
    Parecer de Comissão: CJR nº 85/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/11/2022 12:19:14: Veto total mantido
    Texto Integral

  • Veto nº 16/2022

    VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.751, do Vereador DANIEL LEMOS, que institui o Programa “Florescer - Além da Cicatriz”, de incentivo a tatuadores na realização de atendimento a mulheres que sofreram traumas que resultaram em marcas e cicatrizes.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 25/10/2022
    Protocolo: 90737/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexada: PL 13751/2022
    Documento Acessório: 703
    Parecer de Comissão: CJR nº 83/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 18/11/2022 09:27:12: Veto total rejeitado

    Norma promulgada pela Câmara: LEI 9.855, DE 11/11/22

    Texto Integral

  • Veto nº 15/2022

    VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI nº. 13.785, do Vereador Paulo Sergio Martins, que veda a contratação, em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e em entidades de acolhimento institucional, de servidor, empregado ou prestador de serviços condenado pelos crimes que especifica (“Lei da Ficha Limpa nas Creches e Escolas”); e altera as Leis 5.088/1997 e 8.372/2014, para prever providência correlata no Conselho Municipal de Educação e no Conselho Tutelar.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 11/10/2022
    Protocolo: 90394/2022
    Regime de Tramitação: Especial - Veto
    Matéria Anexadora: PL 13785/2022
    Matéria Anexada: PL 13785/2022
    Documento Acessório: 680
    Parecer de Comissão: CJR nº 63/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 07/11/2022 10:14:18: Veto parcial rejeitado

    PARTE B DA LEI 9.835 PROMULGADA PELA CÂMARA

    Texto Integral Processo Completo