Projeto de Lei Complementar nº 1091/2021
Altera o Código Tributário, para dispensar de novo licenciamento mudança de endereço de estabelecimento ou contribuinte, sem alteração de enquadramento da atividade.
Projeto de Lei Complementar nº 1090/2021
Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir isolamento acústico nos locais que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 1089/2021
Altera o Código de Obras e Edificações para prever inspeção preventiva periódica em instalações elétricas.
Projeto de Lei Complementar nº 1087/2021
Altera o Código de Obras e Edificações para exigir cobertura e limpeza de pneus de veículos utilizados na movimentação e transporte de terra.
Projeto de Lei Complementar nº 1080/2021
Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir destinação de área exclusiva para aleitamento materno nos estabelecimentos que especifica.
Projeto de Lei Complementar nº 1063/2020
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever inspeção preventiva periódica em instalações elétricas.
Projeto de Lei Complementar nº 1051/2019
Altera o Código Tributário, para modificar requisitos à classificação de zona urbana para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU.
Projeto de Lei Complementar nº 1047/2019
Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir, em instituição financeira e correspondente bancário, armários escaninhos ou cofres para guardar pertences de clientes antes das portas giratórias.
Projeto de Lei Complementar nº 1044/2019
Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a instalação de aparelhos de aquecimento a gás.
Projeto de Lei Complementar nº 1038/2018
Altera o Código de Obras e Edificações, para dispensar porta giratória em instituição financeira e correspondente bancário quando houver sistema de segurança implantado.
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