Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 106/2013
ESTABELECE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 100/2011
PREVÊ VOTAÇÃO NOMINAL NA APRECIAÇÃO DE PERDA DE MANDATO DE VEREADOR.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 97/2010
PREVÊ VOTO DO PRESIDENTE NA APRECIAÇÃO DE VETO.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 94/2009
ALTERA A LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PARA REVOGAR PREVISÃO DE VOTO SECRETO NA DELIBERAÇÃO SOBRE VETO.
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