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Altera o Código Tributário para prever redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN nas obras realizadas em estabelecimento empresarial atingido por enchente, desabamento ou incêndio.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 21/11/2023

Protocolo: 7002/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Despacho 232

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 18/12/2023 14:55:08: Ciência do Vereador

Altera o Código Tributário para ampliar hipótese de comprovação de endereço e de concessão de Alvará de Licença de Funcionamento em bairros em processo de regularização fundiária.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 21/11/2023

Protocolo: 6891/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer 1167

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 126/2023 , CJR nº 556/2023

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 05/12/2023 14:53:10: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Altera o Plano Diretor para prever inclusão de informações relativas a mudança de zoneamento e regularização fundiária no Portal da Transparência.

Autoria: Edicarlos Vieira

Data de Apresentação: 24/10/2023

Protocolo: 6368/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: RPR 611/2023 , RPR 636/2024

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 06/02/2024 09:16:00: Proposição sustada (Prazo: 30/05/2024)

Altera o Código Tributário Municipal para isentar do o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU o proprietário portador de doença rara.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 10/10/2023

Protocolo: 5952/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Despacho 221

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 11/10/2023 09:00:00: Aguardando manifestação do autor

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para revogar disposição relativa a proibição ao servidor público de exercer o comércio ou participar de gerência ou administração de sociedade privada.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/10/2023

Protocolo: 5835/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.129 , Parecer 1133 , parecer0053.23 - PLC 1.129

Pareceres de Comissões: COSAP nº 124/2023 , CFO nº 55/2023 , CJR nº 513/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/11/2023 14:00:45: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 626/2023

Revoga a Lei Complementar 26/1991, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 01/08/2023

Protocolo: 4262/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.128 , 1014

Parecer de Comissão: CJR nº 401/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 22/01/2024 14:48:03: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 625/2023

Altera a Lei Complementar 611/2021, que regula as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Jundiaí, para prever aposentadoria especial aos cargos que especifica.

Autoria: Edicarlos Vieira

Data de Apresentação: 01/08/2023

Protocolo: 4163/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 1009

Pareceres de Comissões: COSAP nº 106/2023 , CJR nº 415/2023

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 04/09/2023 15:07:30: Proposição com parecer contrário da CJR

Altera o Código Tributário, para incluir alíquotas relativas a serviços de intermediação via plataforma digital e reduzir alíquota que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 04/07/2023

Protocolo: 4120/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.126 , Parecer 998 , Parecer 0039.2023

Pareceres de Comissões: CFO nº 47/2023 , CJR nº 374/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 11/07/2023 16:42:58: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 624/2023

Altera a Lei Complementar 443/2007, que instituiu a política de proteção do patrimônio cultural e criou o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para alterar a sua composição e prorrogar prazo do atual mandato.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 27/06/2023

Protocolo: 3880/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.125 , 980 , Parecer 0037.2023 , Lei Complementar 443/2007

Pareceres de Comissões: CECLAT nº 55/2023 , CJR nº 359/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 20/07/2023 14:34:08: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 623/2023

Altera o Código de Obras e Edificações para prever, nas edificações de habitação de interesse social, condições adequadas para recebimento de animais domésticos.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Data de Apresentação: 27/06/2023

Protocolo: 3778/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: OF PR/DL 542 - INFORMAÇÕES , 192

Localização Atual: Gabinete do Prefeito

Situação em 29/06/2023 10:30:00: Aguardando informação do Executivo