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Altera o Código de Obras e Edificações para incluir a pessoa com deficiência no rol daquelas que devem ter os direitos de acesso, circulação e uso assegurados na construção de edificações.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Data de Apresentação: 16/04/2024

Protocolo: 1724/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer 1302

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 149/2024 , CJR nº 690/2024

Localização Atual: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência

Situação em 23/04/2024 09:00:00: Aguardando emissão de parecer

Altera o Código Tributário para prever realização de cobrança extrajudicial de dívida ativa, antecedendo o protesto, na forma que especifica.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 09/04/2024

Protocolo: 1703/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer 1295

Parecer de Comissão: CJR nº 679/2024

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 16/04/2024 11:14:52: Proposição com parecer contrário da CJR

Altera o Código Tributário para assegurar o direito de uso para o exercício de atividades econômicas de baixo risco nos imóveis que específica.

Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes

Data de Apresentação: 09/04/2024

Protocolo: 1535/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer 1281

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 145/2024 , CJR nº 673/2024

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 16/04/2024 14:17:33: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Altera o Código de Obras e Edificações para prever emparedamento de imóvel abandonado.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 27/02/2024

Protocolo: 706/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer 1252

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 141/2024 , CJR nº 644/2024

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 28/02/2024 16:12:12: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Altera a Lei Complementar 511/2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para criar as funções de "Professor Orientador de Gestão Pedagógica" e de "Professor Orientador de Organização Escolar"; dar outras providências; e revogar disposições correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 27/02/2024

Protocolo: 578/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: OF. UGCC/DAP Nº. 007/2024 , Parecer 1250 , Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadr/2023 - PMJ , Parecer 008.24 - PL 14.293 e PLC 1139 , LC 611/2021 , LC 511/2012

Localização Atual: Arquivo

Situação em 27/02/2024 08:43:00: Proposição retirada pelo autor

Altera a Lei Complementar 622/2023, que modificou disposição do Estatuto dos Servidores Públicos sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde, para assegurar aos ex-servidores inativos eventuais direitos patrimoniais.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 06/02/2024

Protocolo: 359/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.138 , Parecer 1237 , parecer003.24 - PLC 1.138

Pareceres de Comissões: COSAP nº 155/2024 , CFO nº 66/2024 , CJR nº 629/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 18/03/2024 11:25:24: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 630/2024

Permite regularização de obras, nas condições que especifica.

Autoria: Rogério Ricardo da Silva, Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 05/12/2023

Protocolo: 7427/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: RPR 647/2024

Matéria Anexada: RPR 630/2024 , RPR 647/2024

Emenda: [1]

Documentos Acessórios: Parecer 1205 , Lei 6984 , Decreto 21734 , Decreto 21643

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 19/03/2024 10:52:38: Proposição sustada (Prazo: 20/11/2024)

Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2024.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 28/11/2023

Protocolo: 7139/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.136 , Parecer 1184 , PLC 0059.23 - PLC 1136

Pareceres de Comissões: CFO nº 59/2023 , CJR nº 581/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 02/01/2024 16:09:24: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 629/2023

Altera a Lei Complementar 460/2008, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí, para modificar as disposições que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 28/11/2023

Protocolo: 7137/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PLC 1.135 , ARTIGOS ALTERADOS E REVOGADOS LC 460/2008 , Parecer 1183 , PLC 0058.23 - PLC 1135

Pareceres de Comissões: CFO nº 57/2023 , CJR nº 576/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 18/12/2023 14:40:56: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 628/2023

Altera a Lei Complementar 606/2021, que instituiu o novo Código de Obras e Edificações, para promover as adequações que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 28/11/2023

Protocolo: 7019/2023

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: ANEXO do Autógrafo , Autógrafo do PLC 1.134 , Parecer 1173 , parecer0055.23 - PLC 1.134

Pareceres de Comissões: COPUMA nº 46/2023 , CJR nº 563/2023

Localização Atual: Arquivo

Situação em 18/12/2023 14:40:24: Norma promulgada

Norma Derivada: LC 627/2023