24ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
31 de agosto de 2021 (terça-feira), às 09h00
Moção nº 135/2021 - Enivaldo Ramos de Freitas - APOIO ao Projeto de Lei 2.748/2021, de autoria do Deputado Federal Aluisio Mendes (PSC/MA), que altera a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.
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