Projeto de Lei Complementar nº 1068/2020 - Prefeito Municipal - Regula, no ano de 2020, as faltas abonadas dos servidores lotados na Unidade de Gestão de Promoção da Saúde. [e suspende, enquanto vigorar o decreto de calamidade pública, o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções disciplinares]