151ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
25 de agosto de 2020 (terça-feira), às 09h00
Moção nº 332/2020 - Antonio Carlos Albino - REPÚDIO ao PL nº 250/2020, de autoria dos Deputados Estaduais Paulo Fiorilo e José Américo (PT-SP), que altera a Lei nº 10.705, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
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