149ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
11 de agosto de 2020 (terça-feira), às 09h00
Moção nº 331/2020 - Antonio Carlos Albino - APOIO ao Projeto de Lei nº 1.095 de 2019, de autoria do Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA-MG), que altera a Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso e maus-tratos aos animais.
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