141ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
26 de maio de 2020 (terça-feira), às 09h00
Projeto de Lei nº 12745/2019 - Antonio Carlos Albino, Romildo Antonio da Silva - Altera a Lei 8.351/2014, que instituiu Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para acrescentar e detalhar vedações às condições de manutenção de animais domésticos.
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