141ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
26 de maio de 2020 (terça-feira), às 09h00
Projeto de Lei nº 12700/2018 - Edicarlos Vieira - Institui o ESTATUTO DA GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PREVENÇÃO DE RISCOS SOCIAIS NA MATERNIDADE.
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