135ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
18 de fevereiro de 2020 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei Complementar nº 1060/2020 - Prefeito Municipal - Revoga dispositivo do Código de Obras e Edificações e a correlata Lei Complementar 505/11, que altera o Código de Obras e Edificações, para determinar construção, nas edificações destinadas a escola, de baias para estacionamento de veículos de transporte escolar.
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