131ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
10 de dezembro de 2019 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 12992/2019 - Arnaldo Ferreira de Moraes, Antonio Carlos Albino - Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para prever parceria entre o Poder Público e a sociedade civil na substituição de placas toponímicas, criar e regulamentar área de patrocínio nestas; e revoga a Lei 3.569/1990, correlata.
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