121ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
01 de outubro de 2019 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 12988/2019 - Roberto Conde Andrade - Prevê afixação, em órgãos públicos municipais, de placa ou cartaz de divulgação de direitos assegurados pela Lei de Desburocratização (Lei Federal 13.726/2018).
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