120ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
24 de setembro de 2019 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 12821/2019 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Altera a Lei 9.039/2018, que regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos, para prever exceção ao planejamento quadrimestral e para delimitar área a ser recuperada no caso que especifica.
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