92ª Sessão Ordinária
3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
26 de fevereiro de 2019 (terça-feira), às 18h00
Projeto de Lei nº 12710/2018 - Paulo Sergio Martins - Prevê critérios reguladores para a emissão de sons e ruídos (“Lei do Silêncio”); e revoga as Leis 1.324/65 e 4.718/96, correlatas.
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